A sanção ao marco civil da internet foi publicada no dia 24 de abril de 2014 no Diário Oficial da União. Segundo o documento, a lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil passa a vigorar em 60 dias, no final de junho.
Considerada uma espécie de Constituição para internautas e provedores, o marco civil foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e assinado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril de 2014, durante a abertura do encontro NETMundial, que aconteceu em São Paulo.
Disponível em: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/04/sancao-aomarco-civil-da-internet-e-publicada-no-diario-oficial.html, com adaptações.
Com base nessas informações, é correto afirmar que, entre os princípios do marco civil da internet, está a questão da neutralidade de rede, a qual estabelece que