Questão 44 – Direito Constitucional – IADES 2023 – Conselho Regional de Farmácia do Tocantins (Advogado (código 102))

É inconstitucional a norma contida no art. 27 da Lei federal n^o 9.868/1999, que permite a modulação de efeitos, pelo STF, da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo.

A Lei federal n^o 9.882/1999 foi editada com estrita observância à ordem constitucional e representa verdadeiro marco na mudança do tipo de fiscalização realizada pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase na tutela dos preceitos fundamentais não amparados pelos outros meios de controle concentrado de constitucionalidade.

Como regra, a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex tunc.

Será admitido o pedido de desistência da ação direta de inconstitucionalidade.

O partido político pode propor ação direta de inconstitucionalidade no STF, mesmo que nunca tenha tido representação no Congresso Nacional.