Questão 40 — Direito Administrativo — Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI)

Questão 40 – Direito Administrativo – IADES 2025 – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (Técnico em Fiscalização)

Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.

Nos termos da Lei n^o 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei n^o 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como

Alternativa A:
ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que o servidor recebeu vantagem direta em troca da liberação dos bens.
Alternativa B:
ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por permitir o uso de bens e valores públicos sem as formalidades legais.
Alternativa C:
irregularidade administrativa de natureza disciplinar, cuja sanção se direciona à esfera interna do órgão público.
Alternativa D:
infração prevista no Código Penal, e não na Lei de Improbidade Administrativa, por configurar crime de responsabilidade.
Alternativa E:
ato de má gestão sem dolo comprovado, portanto, isento de responsabilização, conforme as alterações recentes da legislação.

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