Questão 57 — Direito Administrativo — Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI)

Questão 57 – Direito Administrativo – IADES 2025 – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (Técnico em Fiscalização)

A Lei n^o 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ser realizado com o consentimento obrigatório de ambos os pais ou responsáveis legais.
Alternativa B:
No tratamento dos dados pessoais, admite-se a sua requisição mesmo tratando-se de direitos e liberdades fundamentais do titular, na salvaguarda do interesse público.
Alternativa C:
O titular dos dados pessoais tem direito à obtenção de informações relativas a si, a qualquer momento, independentemente de requisição.
Alternativa D:
As disposições da LGPD aplicam-se ao tratamento de dados realizado por pessoa natural, mesmo que para fins particulares e não econômicos.
Alternativa E:
O fornecimento de dados pessoais sensíveis dispensa o consentimento do titular ou responsável, quando requisitados pela imprensa.

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