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IADES · 2025 · Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí · Técnico Administrativo

Questão 31 – Direito Constitucional – IADES 2025 – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (Técnico Administrativo)

O artigo 5o inciso XI, da Constituição Federal de 1988, estabelece que casa é asilo inviolável, abrangendo não só o domicílio como também todo lugar privativo, ocupado por alguém, com direito próprio e de maneira exclusiva, mesmo sem caráter definitivo ou habitual.

Com base nos direitos fundamentais previstos no mencionado artigo, assinale a alternativa que corresponde à proteção constitucional conferida à inviolabilidade domiciliar.

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