Concurso Público – Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí (CRMV-PI) – IADES 2025 · Direito do Consumidor · Relação de Consumo

Questão 51

O Código de Defesa do Consumidor (Lei n<u><sup>o</sup></u> 8.078/1990) disciplina as relações de consumo. Considerando as disposições desse Código, assinale a alternativa correta.

A) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo.
B) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não têm a responsabilidade de informar os consumidores acerca da periculosidade de produtos ou serviços, ainda que tenham ciência dessa condição.
C) As informações ou a publicidade insuficientemente precisas, veiculadas por qualquer meio de comunicação, relacionadas a produtos e serviços oferecidos não integrarão contratos que vierem a ser celebrados.
D) O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
E) Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural ou jurídica, pagar parcialmente suas dívidas exigíveis e vincendas, sem comprometimento de sua existência.

Status: valida.

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