Questão 39 – Direito Empresarial – IADES 2024 – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Engenharia Agronômica)

A Rede CAF é constituída exclusivamente por entidades públicas representativas da agricultura familiar, credenciadas para realizarem a inscrição no CAF e a emissão do respectivo Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (RICAF).

É prescindível efetuar o cadastro do Portal de Serviços Gov.br para efetuar o CAF.

São considerados beneficiários do CAF a Unidade Familiar de Produção Agrária, o Empreendimento Familiar Rural e as formas associativas de organização da agricultura familiar que pratiquem atividades no meio rural, urbano e periurbano, e simultaneamente que detenham, a qualquer título, área(s) que perfaça(m) a soma total de até cinco módulos fiscais.

Estabelecimento é a unidade territorial, contígua, composta somente de um imóvel agrário à disposição da Unidade Familiar de Produção Agrária, sob as formas de domínio, posse ou ocupação admitidas pela legislação.

É vedada a inscrição no CAF de pessoa física menor de 18 anos de idade não emancipada na forma da lei civil, ressalvada a hipótese em que for integrante de Unidade Familiar de Produção Agrária na condição de membro da família sem gestão do estabelecimento.