Questão 31 — Direito Constitucional — Concurso Público – Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

A Emenda Constitucional n^o 82/2014 incluiu o § 10 no artigo 144, capítulo III (Da Segurança Pública), do título V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas) da Constituição Federal. Segundo essa recente alteração constitucional, a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do respectivo patrimônio nas vias públicas,

Alternativa A:
compreende educação, arquitetura e gestão de trânsito que assegurem ao cidadão o direito à impecável mobilidade urbana.
Alternativa B:
compete, no âmbito da União, aos respectivos órgãos ou às entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, estruturados em carreira na forma do decreto regulamentar.
Alternativa C:
compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
Alternativa D:
compete, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aos respectivos órgãos ou às entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, mediante convênio com a União, na forma da Constituição.
Alternativa E:
compete aos municípios, mediante convênios e auxílio da União e dos respectivos Estados.

Questão 31 – Direito Constitucional – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Capelão Sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana)

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