A Lei de Acesso à Informação dispõe que, caso não seja possível conceder acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que recebeu o pedido tem um prazo para disponibilizá-la, indicar as razões de recusa do pedido ou comunicar que não possui a informação. Qual é o limite desse prazo?
Questão 28 – Direito Processual Civil – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Capelão Sacerdote da Igreja Católica Apostólica Romana)
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