Questão 55 — Legislação Específica — Processo Seletivo – Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF)

Questão 55 – Legislação Específica – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Oficiais Militares Especialistas – Auxiliar de Saúde (QOPME))

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.
Alternativa B:
Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
Alternativa C:
A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.
Alternativa D:
Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.
Alternativa E:
A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.

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