A consequência da prática de um delito castrense culpável é a aplicação da sanção penal correspondente, denominada pena. O Código Penal Militar (CPM) prevê penas principais e acessórias. É pena acessória aplicável ao oficial, prevista no artigo 98 do CPM, a
Questão 64 – Legislação Específica – IADES 2017 – Polícia Militar do Distrito Federal (Oficiais Militares de Administração (QOPMA))
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