Questão 30 — Direito Penal — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA)

A Lei n^o 9.296/1996 regulamenta a interceptação telefônica durante a investigação criminal e na instrução processual penal. Além disso, mais recentemente, a referida lei regulamentou a possibilidade de se executar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, buscando dar mais instrumentos para as autoridades desvendarem os fatos criminosos.

Com base no exposto e levando em consideração apenas as disposições previstas nessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A captação ambiental apenas pode ser utilizada para elucidar o fato criminoso no decorrer da investigação criminal.
Alternativa B:
No período da investigação ou instrução criminal, a captação ambiental somente será admitida quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes.
Alternativa C:
A captação ambiental, no decurso da investigação criminal, quando admitida, não poderá ser renovada, durando, no máximo, até 15 dias.
Alternativa D:
A captação ambiental somente poderá ser utilizada como meio de investigação em casos de infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores a quatro anos.
Alternativa E:
A referida lei não prevê, como crime, a captação ambiental realizada, no desdobramento da investigação criminal, sem autorização judicial, quando essa for exigida.

Questão 30 – Direito Penal – IADES 2021 – Polícia Militar do Pará (Polícia Militar do Pará)

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