Questão 39 — Direito Penal — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA)

Quando um indivíduo dissimula a origem de valores provenientes direta ou indiretamente de infração penal, ele comete o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n^o 9.613/1998.

A respeito das regras relacionadas ao processo penal e aos crimes de lavagem de dinheiro, conforme as disposições da referida lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O acusado do crime de lavagem de dinheiro não poderá ser condenado pelo delito, caso desconhecido ou isento de pena o autor, ou se extinta a punibilidade da infração penal antecedente.
Alternativa B:
A tentativa do crime de lavagem de dinheiro não é punível.
Alternativa C:
Durante o procedimento, o juiz poderá, de ofício, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, que sejam produto do crime, observando a vedação de decretar essas medidas em face de bens que estejam em nome de terceiros.
Alternativa D:
A competência para processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro é, exclusivamente, da justiça federal.
Alternativa E:
No processo por crime previsto na lei, caso haja citação por edital e o acusado não comparecer e nem constituir advogado, não haverá a suspensão do processo, prosseguindo o feito com a nomeação de defensor dativo.

Questão 39 – Direito Penal – IADES 2021 – Polícia Militar do Pará (Polícia Militar do Pará)

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