Questão 58 — Direito Penal — Concurso Público – Polícia Militar do Pará (PMPA)

Questão 58 – Direito Penal – IADES 2021 – Polícia Militar do Pará (Polícia Militar do Pará)

Em relação ao procedimento previsto na Lei n^o 9.099/1995 acerca de juizados especiais criminais, levando em consideração a fase preliminar do procedimento, suponha que o autor do fato e a vítima consigam estabelecer um diálogo e decidam realizar a composição civil dos danos. Considerando as disposições dessa lei, quanto à composição civil dos danos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O referido instituto, em qualquer caso, encerra o procedimento criminal na sua totalidade, impedindo a sequência da instrução criminal.
Alternativa B:
A audiência preliminar do procedimento em que for realizada eventual composição civil dos danos será, obrigatoriamente, presidida apenas por juiz togado.
Alternativa C:
A eventual representação criminal do ofendido, caso seja necessária, somente poderá ser dada até o momento anterior ao da composição civil dos danos.
Alternativa D:
Caso a composição civil dos danos ocorra, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Alternativa E:
A composição civil dos danos prescinde de homologação judicial para produzir efeitos.

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