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O caráter especial do Direito Penal Militar O Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas destinadas a assegurar a realização dos fins essenciais das instituições militares e pode ser definido como a parte do Direito Penal consistente no conjunto de normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, cominando-lhes penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático constitui a ciência do Direito Penal Militar.
O objeto da ciência do Direito Penal é a proteção de bens ou interesses juridicamente relevantes. Defende-se que o Direito Penal seja a ultima ratio, pois esse ramo do Direito somente deve preocupar-se com os bens mais importantes e necessários à vida em sociedade, e ainda, quando os demais ramos do Direito não forem capazes de tutelar.
O conceito de bem jurídico é variável no tempo e está ligado àquilo que a sociedade considera como relevante em um dado momento histórico-social. É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito. Nesse contexto, é preciso argumentar que as instituições militares, as Forças Armadas, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares têm missões de extrema importância quanto à preservação das liberdades públicas, pois cabe-lhes a defesa da Pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, o policiamento ostensivo preventivo, a preservação da ordem pública e as atividades de defesa civil. Assim, considerando as missões constitucionalmente atribuídas, o bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Militar é bastante específico e difere-se do bem jurídico tutelado pelo Direito Penal Comum.
Disponível em: https://www.mpm.mp.br/portal/wp-content/uploads/2018/06/edicao27.pdf. Acesso em: 1o jan. 2021, com adaptações.
Considerando o trecho “É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.” (linhas de 19 a 23), assinale a alternativa em que, substituindo e (ou) deslocando a palavra sublinhada mantenha-se o sentido geral do texto e a correção gramatical.