Questão 32 — Direito Administrativo — Concurso Público – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF)

Segundo a Lei n^o 8.429/1992, que dispõe acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4^o do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências, com alterações trazidas n^o pela Lei 14.230/2021, assinale a alternativa correspondente a ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito.

Alternativa A:
Atentado contra os princípios da Administração Pública, envolvendo ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Alternativa B:
Qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres.
Alternativa C:
Ausência de prestação de contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
Alternativa D:
Auferição, mediante a prática de ato doloso, de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade.
Alternativa E:
Negação de publicidade de atos oficiais, exceto em função de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Questão 32 – Direito Administrativo – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Gestão Governamental)

Comentários

Treine com histórico e revisão