Questão 35 – Direito Constitucional – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (Tecnologia da Informação Comunicação)

De acordo com o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”.

Quanto à eficácia de aplicabilidade, o inciso transcrito é de eficácia