O Código de Obras e Edificações do Distrito Federal (COE/DF), instituído pela Lei no 6.138/2018, é o instrumento fundamental e básico que regula obras e edificações públicas e particulares em todo o território do Distrito Federal e disciplina procedimentos de controle urbano, licenciamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta atribuição do órgão de fiscalização de atividades urbanas, no âmbito de sua competência e no exercício das atividades reguladas pela mencionada lei.
Questão 34 – Direito Ambiental – IADES 2023 – Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – Obras, Edificações e Urbanismo)
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