Questão 28 – Legislação Específica – IADES 2024 – Superintendência de Polícia Técnico-Científica de Goiás (Médico Legista de 3a Classe – Geral)

Todos os crimes previstos nessa lei são, por expressa disposição legal, de ação penal pública condicionada à representação.

O médico, o enfermeiro ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixa de identificar corretamente o neonato e a parturiente comete apenas uma infração administrativa, mas não um crime.

Vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, a criança ou a adolescente arma, munição ou explosivo não é crime previsto no ECA.

É crime expressamente previsto na citada lei impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nessa lei.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento constitui apenas um ilícito civil, sujeito à reparação de danos, mas não caracteriza crime.