Todos os crimes de trânsito descritos no CTB têm como pena a detenção. Entre um e outro, no entanto, mudam os prazos e outras particularidades na aplicação da pena. O tempo mínimo dessa pena é seis meses, com exceção do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, descrito no Art. 302, cuja pena mínima é de:
Questão 39 – Direito Penal – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Motorista de Veículo Pesado)
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