Um contribuinte com pendências tributárias, recebeu multas excessivamente onerosas, ferindo o seu Direito de propriedade (Art. 5 XXII,CF). Nesse exemplo temos o desrespeito aos princípios:
Questão 46 – Direito Tributário – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Fiscal Tributário)
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