“Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”. A citada conduta representa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, ato de improbidade administrativa que:
Questão 25 – Legislação Específica – IBADE 2019 – Prefeitura Municipal de Jaru (Fiscal Tributário)
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