Questão 19 — Direito Administrativo — Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio.

Imagine a seguinte situação: o órgão municipal

competente identifica a execução de uma

edificação em desacordo com os parâmetros

estabelecidos na legislação de uso e ocupação do

solo. Em razão disso, a administração adota

medidas para coibir a irregularidade,

fundamentando sua atuação no poder de polícia

administrativa.

Considerando o enquadramento jurídicoadministrativo do direito de construir, podemos

corretamente afirmar que:

Alternativa A:
o direito de construir é absoluto, não podendo sofrer limitações impostas pela
Alternativa B:
o exercício do direito de construir está condicionado ao interesse público, podendo ser limitado por normas urbanísticas e fiscalizado pelo Município no exercício do poder de polícia
Alternativa C:
o poder de polícia municipal restringe-se apenas à aplicação de multas, sendo vedada a adoção de medidas preventivas
Alternativa D:
o exercício do direito de construir está condicionado ao interesse privado, podendo ser limitado por normas urbanísticas e fiscalizado pelo Município no exercício do poder de polícia TEXTO: Pode ser doloroso para alguns, mas é hora de reconhecer: a internet Millennial está morta As formas de expressão, os artefatos digitais e a cultura online associados aos Millennials estão

Questão 19 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Arquiteto)