A Emenda Constitucional nº 132/23 inseriu novos princípios constitucionais tributários na Constituição
Federal. Além de simplicidade, transparência e justiça tributária, são eles:
Questão 2 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Rendas)
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