A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro
de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo
do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o
plano municipal de moradia e regularização
fundiária deverá ser elaborado:
Questão 6 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Arquiteto)
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