João, vendedor ambulante, foi fiscalizado por agentes municipais enquanto comercializava mercadorias em
local não autorizado. Durante a ação, os fiscais apreenderam seus produtos e os deixaram sob sua própria
guarda, sem lavrar auto de apreensão e depósito, nem colher assinaturas de testemunhas, sob o argumento
de que os bens permaneceriam com o próprio infrator e, portanto, não haveria necessidade de formalização.
À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa: