Durante fiscalização municipal, o agente constatou que um comerciante mantinha irregularidade
administrativa que não implicava risco iminente à coletividade. Foi então expedida notificação preliminar, com
prazo de 20 dias para regularização. O notificado, contudo, recusou-se a assinar o “ciente”, alegando que,
sem sua assinatura, a notificação seria inválida e que nenhuma providência poderia ser adotada contra ele.
Com base no Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa: