Questão 18 – Direito Processual do Trabalho – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Arquiteto)

cabe exclusivamente ao Poder Executivo municipal definir e alterar índices urbanísticos, independentemente de previsão no Plano Diretor e de aprovação pelo Poder Legislativo

a política urbana municipal deve ser executada conforme diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, tendo o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana

a função social da propriedade urbana é aferida exclusivamente pelo atendimento aos interesses individuais do proprietário do imóvel

o Estatuto da Cidade substitui a legislação urbanística municipal, dispensando a elaboração de Plano Diretor nos Municípios turísticos