É uma afirmativa incorreta sobre a disciplina legal dos novos tributos Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e
Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estabelecida pela Lei Complementar no 214/25:
Questão 11 – Direito Tributário – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Rendas)
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