Questão 13 – Direito Tributário – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Rendas)

em se tratando de obrigação principal, é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência

em se tratando de situação de fato prevista na hipótese legal, ocorre quando se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

em se tratando de obrigação assessória, é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal

a definição do fato gerador é interpretada com a abstração da natureza dos atos supostamente praticados pelos contribuintes