O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art. 3º, instituiu uma série de taxas no território
do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:
Questão 4 – Direito Tributário – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Rendas)
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