Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao
contribuinte, o Código Tributário Municipal
estabelece que este poderá ser submetido a
regime especial de fiscalização quando:
Questão 40 – Direito Tributário – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Engenheiro Elétrico)
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