Pedro, de 16 anos, foi flagrado exercendo comércio ambulante irregular em via pública. Em outra situação,
Mauro, maior e capaz, foi coagido por terceiro, mediante ameaça, a praticar idêntica infração administrativa.
Em ambos os casos, a fiscalização municipal lavrou auto de infração diretamente contra os respectivos
agentes.
Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa: