Questão 12 — Engenharia Civil — Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio.

Questão 12 – Engenharia Civil – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Posturas)

No que se refere à atuação do Município de Arraial do Cabo quanto à higiene dos estabelecimentos privados,

podemos corretamente afirmar que:

Alternativa A:
a Administração Municipal não pode interferir na organização interna de hotéis, bares, restaurantes e salões de beleza, por se tratar de atividade econômica privada protegida pela livre iniciativa
Alternativa B:
a fiscalização municipal limita-se aos aspectos estruturais dos imóveis, sendo vedada a imposição de regras sobre hábitos de consumo ou rotinas internas de funcionamento
Alternativa C:
somente as legislações federal e estadual podem disciplinar condições sanitárias de estabelecimentos privados, sendo vedada regulamentação municipal
Alternativa D:
o Município pode impor exigências sanitárias e de higiene a estabelecimentos privados, inclusive quanto à lavagem de utensílios, vestuário de empregados e uso de toalhas individuais, no exercício regular do poder de polícia administrativa

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