A Lei Orgânica Municipal relaciona os assuntos de
competência específica do Município, bem como
aqueles que são tratados junto com as outras
esferas de governo. Das alternativas abaixo,
aquela que menciona um tema de competência
específica é:
Questão 31 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Posturas)
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