Ao tratar dos servidores municipais, a Lei Orgânica
Municipal contém vários direitos e obrigações. No
que respeita à participação dos servidores na
arrecadação de tributos ou multas, a LOM tem a
seguinte orientação:
Questão 32 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Rendas)
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