A atuação do fiscal ambiental municipal deve
observar os princípios constitucionais da
Administração Pública, os quais orientam a
legalidade e a legitimidade dos atos
administrativos. Acerca de tais princípios,
podemos corretamente afirmar que:
Questão 33 – Legislação Específica – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Meio Ambiente)
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