No âmbito do financiamento das ações e serviços
regulamenta os percentuais mínimos de aplicação
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios,
que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços
No âmbito do financiamento das ações e serviços
regulamenta os percentuais mínimos de aplicação
Considerando as disposições aplicáveis aos municípios,
que deve ser destinado, anualmente, a ações e serviços
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