Questão 14 — Saúde Pública — Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio.

Luiz Antônio, proprietário de uma padaria, foi fiscalizado por agentes do Município de Arraial do Cabo, que

constataram a exposição à venda de alimentos deteriorados e impróprios para consumo, determinando sua

imediata apreensão e remoção para inutilização. Indignado, Luiz Antônio alegou que, tendo os produtos sido

descartados, nenhuma outra sanção poderia lhe ser aplicada. Meses depois, nova fiscalização apurou

idêntica conduta no mesmo estabelecimento. Uma afirmativa correta, com base na legislação pertinente do

Município de Arraial do Cabo, está apresentada na seguinte alternativa:

Alternativa A:
a apreensão e a inutilização dos produtos não afastam a aplicação de multa, e a reincidência autoriza, mediante processo administrativo regular, a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento
Alternativa B:
a inutilização dos gêneros alimentícios exime o estabelecimento de qualquer penalidade pecuniária, sendo admissível apenas advertência administrativa em caso de reincidência
Alternativa C:
a aplicação de multa é incompatível com a apreensão dos produtos, sendo a reincidência punível apenas com interdição temporária
Alternativa D:
a cassação da licença é cabível apenas se os produtos forem nocivos à saúde em grau extremo, sendo vedada quando houver simples deterioração

Questão 14 – Saúde Pública – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Fiscal de Posturas)