Em determinada sessão de cinema, foi constatado que o número de ingressos comercializados superava a
lotação máxima permitida do estabelecimento. O responsável sustentou que eventual irregularidade deveria
ser apurada exclusivamente pelo órgão fiscalizador de proteção ao consumidor, que a atuação no âmbito do
Município de Arraial do Cabo configuraria dupla penalidade administrativa e que, em todo caso, tratar-se-ia
de questão privada a ser resolvida pelos próprios consumidores. À luz do Código de Posturas de Arraial do
Cabo, podemos corretamente afirmar que: