Maria, servidora pública municipal de Arraial do Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio de ato administrativo publicado em 15 de agosto de 2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou requerimento administrativo visando à revisão do ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que o prazo prescricional é de:

Questão 16 – Tecnologia da Informação – IBAM 2026 – Concurso Público destinado ao provimento de cargos de níveis superior e médio. (Auxiliar Administrativo)

Maria, servidora pública municipal de Arraial do

Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional

remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio

de ato administrativo publicado em 15 de agosto de

requerimento administrativo visando à revisão do

ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos

Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que

o prazo prescricional é de:

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