Questão 16 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Agente de Administração Previdenciária, Auxiliar de Adminis (Auxiliar de Administração Previdenciária)

O Município de Arraial do Cabo pretende realizar

duas contratações: (1) uma instituição financeira

para firmar contrato de operação de crédito; (2) uma

empresa para fornecer serviços de tecnologia da

informação. A comissão de licitação ficou em dúvida

se deveria aplicar o regime da Lei de Licitações para

formalizar essas contratações. Com base na Lei nº

14.133/2021, podemos corretamente afirmar que:

Alternativa A:
em ambos os casos deve seguir integralmente o regime da Lei nº 14.133/2021, por envolver recursos públicos
Alternativa B:
a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação não se subordina, mas a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021
Alternativa C:
a contratação de instituição financeira para firmar contrato de operação de crédito não se subordina, mas a contratação de empresa para fornecer serviços de tecnologia da informação deve ser feita à luz da Lei nº 14.133/2021
Alternativa D:
o fato de a contratação ser no âmbito do Município por si só afasta a aplicação da Lei nº 14.133/2021

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