Questão 17 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Agente de Administração Previdenciária, Auxiliar de Adminis (Agente de Administração Previdenciária)

o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

a responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

a indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida