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IBAM · 2026 · Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho. · Fiscal de Feira

Questão 20 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho. (Fiscal de Feira)

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso

e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Em

conformidade com a doutrina majoritária e a legislação vigente, os atributos clássicos do poder de polícia

são:

Alternativas

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