Questão 5 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Agente de Administração Previdenciária, Auxiliar de Adminis (Auxiliar de Administração Previdenciária)

toda manifestação de vontade da Administração, sempre regida pelo direito privado

declaração unilateral da Administração ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos imediatos, sob regime de

apenas os atos normativos expedidos pelo Executivo para regulamentar a lei

ato de vontade bilateral entre Administração e particular, como ocorre nos contratos administrativos