Questão 50 – Direito Administrativo – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação. (Assistente Administrativo Educacional)

elaboração anual do Plano Municipal de Educação.

educação infantil, ensino fundamental e ensino médio obrigatórios e gratuitos.

garantia da gestão democrática do ensino público municipal, na forma da lei complementar.

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e garantia de convênios com a rede privada, por solicitação das famílias.