Questão 1 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos para área de Educação. (Assistente Administrativo Educacional)

é fundamento municipal o estabelecimento de condições de igual acesso ao ensino público e privado, às fontes da cultura nacional e à previdência social.

o município de Arapiraca possui autonomia política, administrativa, financeira e tem como fundamento a contribuição para a indissolubilidade da União Federal.

a participação popular nos processos decisórios municipais depende de autorização prévia do Poder Judiciário.

o exercício da coisa pública municipal não possui relação com os princípios de prevalência do interesse coletivo.