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IBAM · 2026 · Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos da área da EDUCAÇÃO. · Secretario Escolar

Questão 10 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos da área da EDUCAÇÃO. (Secretario Escolar)

No artigo 217 do capítulo que trata da Educação, da

Cultura e do Desporto, a Lei Orgânica do Município

de Arraial do Cabo prevê que a celebração de

convênios de assistência técnica e financeira pela

Prefeitura com o Estado ou a União deverá ser

precedida de consulta prévia:

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