Questão 10 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Copeiro, Motorista, Procurador Legislativo, Recepcionista e (Técnico Administrativo)

determinar a frequência de uso do documento na Fase Corrente, classificando-o como ostensivo ou sigiloso para a consulta pública.

estabelecer os prazos de guarda dos documentos nas fases Corrente e Intermediária e definir sua destinação final, eliminação ou guarda permanente.

servir como um índice de recuperação de documentos, organizando-os em títulos e subtítulos de acordo com a estrutura hierárquica do Município.

padronizar a produção de novos documentos por meio de modelos e formulários obrigatórios para todos os órgãos da administração direta.