Questão 13 – Direito Constitucional – IBAM 2026 – Concurso Público para o preenchimento dos cargos efetivos de Fiscal de Feira e Técnico em Segurança do Trabalho. (Fiscal de Feira)

O Código de Posturas do Município de Caruaru dispõe, em capítulo próprio, sobre a autorização e o

exercício do comércio ambulante no âmbito municipal. À luz dessas disposições, é correta a seguinte

afirmativa:

Alternativa A:
o exercício do comércio ambulante é caracterizado pela venda de produtos ou serviços de forma itinerante e sem a necessidade de ponto fixo
Alternativa B:
a autorização para o exercício da atividade de ambulante possui caráter definitivo, não podendo ser revogada após a concessão pelo órgão municipal
Alternativa C:
o prazo máximo de validade para a autorização do exercício do comércio ambulante é de 1 ano, vedada a sua renovação
Alternativa D:
na hipótese de apreensão de alimentos perecíveis comercializados por ambulantes, o Município poderá realizar a doação imediata desses bens a instituições de caridade, independentemente da observância de prazo para a sua destinação

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